Legislação - CONCEA
Folder 2022: Comitê de Ética em PesquisaPublicação DOU de 27 de maio de 2013 - CONCEALei Nº 11.794, de 8 de Outubro de 2008Decreto Nº 6.899, de 15 de Julho de 2009Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEADiretriz Brasileira para utilização de animais para fins científicos e didáticos - DBCAE-book CONCEA completo - Com todas as leis e normativasRegistro de credenciamento CONCEA Renovação CIAEPRESOLUÇÃO CONCEA/MCTI Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2021
Obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animaisRESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCACurso de capacitação no uso e manejo de animais de laboratório - Gratuito
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